DOAÇÃO

Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (artigo 538 do Código Civil).

Poderá, contudo, o doador reservar o usufruto dos bens para si pelo tempo que determinar. Nesta hipótese, a nua-propriedade será atribuída ao donatário (aquele que receberá a doação) e o direito de usar e gozar do bem será reservado ao doador.

Veja quais são os documentos necessários para a lavratura:
(nós providenciamos a documentação)
  • CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
     

  • CERTIDÃO RELATIVA A TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS – IPTU-TLP para imóveis urbanos, expedida pelas Prefeituras Municipais e no Distrito Federal pela Secretaria de Estado de Fazenda do DF; – ITR para imóveis rurais, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

     

  • -Recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos – ITCD;
     

  • CERTIDÕES DOS FEITOS AJUIZADOS expedidas pela Justiça do Distrito Federal e/ou dos Estados concernentes a ações cíveis e tutelas e curatelas em nome do(s) transmitente(s); 
     

  • CERTIDÃO DA JUSTIÇA FEDERAL em nome do(s) transmitente(s); 
     

  • CERTIDÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO em nome do(s) transmitente(s); 
     

  • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT em nome do(s) transmitente(s) (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ);
     

  • Tratando-se de imóvel rural, além das certidões acima, devem ser apresentados:
    a) quitação do ITR;
    b) CCIR;
    c) certidão de inexistência de restrição ambiental e da averbação da reserva legal, salvo se houver inscrição da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural – CAR de que trata a Lei nº 12.651/2012;
    d) autorização do INCRA para estrangeiros (Lei nº 5.709/1971 e Decreto nº 74.965/1974);
     

  • Se o(s) transmitente(s) for pessoa jurídica, faz-se necessário além das certidões acima:
    a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
    b) Certidão simplificada da junta comercial, no DF pode ser extraída pela internet no sítio eletrônico da Junta Comercial;
    c) Contrato Social, se não houver alterações; Contrato Social e alterações contratuais, ou a última alteração contratual consolidada; Estatuto Social, quando associação, sociedade anônima e entidades sem fins lucrativos; Ata de Eleição da Diretoria;
    d) Ata de autorização de alienação (quando determinado pelo Estatuto Social ou Contrato Social);
     

  • Documentos pessoais das partes:
    a) documento de identificação oficial com foto e assinatura;
    b) CPF/MF;
    c) certidão de casamento;
    d) se a(s) parte(s) for(em) separada(s) judicialmente ou divorciada(s) certidão de casamento com a respectiva averbação;
    e) se  a(s) parte(s) for(em) viúva(s) certidão de casamento com a respectiva anotação. 
     

  • Se a(s) parte(s) for representada por procurador o instrumento de procuração deverá ser apresentado;
     

  • Se a transmissão for autorizada por alvará judicial a firma do magistrado deverá ser reconhecida.

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