DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

A extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes, poderá ser realizada por escritura pública. Devem os companheiros estar assistidos por advogado, que poderá ser comum a ambos. 

A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras (artigo 733 do Código de Processo Civil). 

 

É permitida a lavratura de escritura pública por declaração unilateral da dissolução de união estável, desde que conste expressamente, em letras maiúsculas no corpo da escritura, que o ato faz prova da declaração, mas não do fato declarado.

Veja quais são os documentos necessários para a lavratura:
  • Requerimento encaminhado ao Cartório, assinado pelo advogado e pelos companheiros, com qualificação completa de todos e contendo todas as informações decorrentes da partilha entre elas acordada;
     

  • Documentos pessoais dos companheiros:
    a) documento de identificação oficial com foto e assinatura;
    b) CPF/MF;
    c) certidão de casamento;
    d) se a(s) parte(s) for(em) separada(s) judicialmente ou divorciada(s) certidão de casamento com a respectiva averbação;
    e) se a(s) parte(s) for(em) viúva(s) certidão de casamento com a respectiva anotação.
     

  • Se o(s) companheiro(s) for(em) representado(s) por procurador o instrumento de procuração deverá ser apresentado;
     

  • Documentos pessoais dos filhos maiores e capazes (se houver):
    a) documento de identificação oficial com foto e assinatura; ou
    b) certidão de nascimento / certidão de casamento;

 

  • Documento de identificação funcional do(s) advogado(s) ou defensor(es) público(s);

 

Se houver partilha de bens

  • CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
     

  • DOCUMENTOS comprobatórios da propriedade de bens móveis (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV; extratos bancários; contratos de seguros; contratos de valores; etc);
     

  • CERTIDÃO RELATIVA A TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS – IPTU-TLP para imóveis urbanos, expedida pelas Prefeituras Municipais e no Distrito Federal pela Secretaria de Estado de Fazenda do DF; – ITR para imóveis rurais, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
     

  • Quando houver EXCESSO GRATUITO OU ONEROSO DE MEAÇÃO Recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI; ou do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos – ITCD;
     

  • CERTIDÕES DOS FEITOS AJUIZADOS expedidas pela Justiça do Distrito Federal e/ou dos Estados concernentes a ações cíveis e tutelas e curatelas; 
     

  • CERTIDÃO DA JUSTIÇA FEDERAL em nome das partes; 
     

  • CERTIDÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO em nome das partes; 
     

  • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT em nome das partes (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ);
     

  • Tratando-se de imóvel rural, além das certidões acima, devem ser apresentados:
    a) quitação do ITR;
    b) CCIR;
    c) certidão de inexistência de restrição ambiental e da averbação da reserva legal, salvo se houver inscrição da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural – CAR de que trata a Lei nº 12.651/2012;
    d) autorização do INCRA para estrangeiros (Lei nº 5.709/1971 e Decreto nº 74.965/1974);

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