INVENTÁRIO

O inventário em Cartório consiste na escrituração pública da descrição, avaliação e liquidação de todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, com o fim de partilhá-los entre seus sucessores hereditários. 

Para que possa ser regularmente lavrado em Cartório não pode haver testamento ou interessado incapaz. Assim, se todos forem capazes e concordes, bem como estiverem acompanhados por advogado ou defensor público, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública.

Outrossim, a escritura pública de inventário constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras (artigo 610 do Código de Processo Civil).

Veja quais são os documentos necessários para a lavratura:

Herdeiros e cônjuge supérstite

 

  • Requerimento encaminhado ao Cartório, assinado pelo advogado, pelas partes e respectivos cônjuges, com qualificação completa de todos e contendo todas as informações decorrentes da partilha entre elas acordada;

 

  • Documentos pessoais:
    a) documento de identificação oficial com foto e assinatura;
    b) CPF/MF;
    c) certidão de casamento;
    d) se a(s) parte(s) for(em) separada(s) judicialmente ou divorciada(s) certidão de casamento com a respectiva averbação;
    e) se a(s) parte(s) for(em) viúva(s) certidão de casamento com a respectiva anotação;

 

  • Se o(s) herdeiro(s) ou cônjuge(s) for(em) representado(s) por procurador o instrumento de procuração deverá ser apresentado;

 

Falecido

 

 

  • Documentos pessoais:
    a) documento de identificação oficial com foto e assinatura;
    b) CPF/MF;
    c) certidão de casamento;
    d) se a(s) parte(s) for(em) separada(s) judicialmente ou divorciada(s) certidão de casamento com a respectiva averbação;
    e) se a(s) parte(s) for(em) viúva(s) certidão de casamento com a respectiva anotação.

 

  • Certidão de óbito;

 

  • Certidão Comprobatória da Inexistência de Testamento – CENSEC (Provimento do CNJ nº 56, de 14 de julho de 2016); 

 

  • CERTIDÕES DOS FEITOS AJUIZADOS expedidas pela Justiça do Distrito Federal e/ou dos Estados concernentes a ações cíveis e tutelas e curatelas em nome do falecido; 

 

  • CERTIDÃO DA JUSTIÇA FEDERAL em nome do falecido; 

 

  • CERTIDÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO em nome do falecido; 

 

  • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT em nome do falecido (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ);

 

  • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS DO DF em nome do falecido;
     

  • Requerimento encaminhado ao Cartório, assinado pelo advogado e pelos cônjuges, com qualificação completa de todos e contendo todas as informações decorrentes da partilha entre elas acordada; 
     

  • Documentos pessoais dos cônjuges:
    a) documento de identificação oficial com foto e assinatura;
    b) CPF/MF;
    c) certidão de casamento;
     

  • Se o(s) cônjuge(s) for(em) representado(s) por procurador o instrumento de procuração deverá ser apresentado;
     

  • Documentos pessoais dos filhos maiores e capazes (se houver):
    a) documento de identificação oficial com foto e assinatura; ou
    b) certidão de nascimento / certidão de casamento;
     

  • Documento de identificação funcional do(s) advogado(s) ou defensor(es) público(s);

Bens e Direitos

  • CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
     

  • DOCUMENTOS comprobatórios da propriedade de bens móveis (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV; extratos bancários; contratos de seguros; contratos de valores; etc);
     

  • CERTIDÃO RELATIVA A TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS – IPTU-TLP para imóveis urbanos, expedida pelas Prefeituras Municipais e no Distrito Federal pela Secretaria de Estado de Fazenda do DF; – ITR para imóveis rurais, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
     

  • Recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos – ITCD;.
     

  • Caso haja PARTILHA DESIGUAL (excesso de meação ou de quinhão), apresentar guia do imposto de transmissão, calculado pela Secretaria de Fazenda competente, com o respectivo comprovante de pagamento, e ainda certidões dos feitos ajuizados expedidas pela Justiça do Distrito Federal e/ou dos Estados concernentes a ações cíveis e tutelas e curatelas; certidão da Justiça Federal; certidão da Justiça do Trabalho; certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ); certidão negativa de débitos fiscais do DF; em nome dos cedentes;
     

  • Tratando-se de imóvel rural, além das certidões acima, devem ser apresentados:
    a) quitação do ITR;
    b) CCIR;
    c) certidão de inexistência de restrição ambiental e da averbação da reserva legal, salvo se houver inscrição da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural – CAR de que trata a Lei nº 12.651/2012.
     

  • Documento de identificação funcional do(s) advogado(s) ou defensor(es) público(s).

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