INVENTÁRIO NEGATIVO

O inventário negativo em Cartório consiste na escrituração pública da ausência de bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte.

A escritura pública de inventário negativo pode ser utilizada como meio de prova seguro e efetivo pela família do de cujus

Veja quais são os documentos necessários para a lavratura:

Herdeiros e cônjuge supérstite

 

  • Requerimento encaminhado ao Cartório, assinado pelo advogado, pelas partes e respectivos cônjuges, com qualificação completa de todos e contendo todas as informações decorrentes da partilha entre elas acordada;

 

  • Documentos pessoais:
    a) documento de identificação oficial com foto e assinatura;
    b) CPF/MF;
    c) certidão de casamento;
    d) se a(s) parte(s) for(em) separada(s) judicialmente ou divorciada(s) certidão de casamento com a respectiva averbação;
    e) se a(s) parte(s) for(em) viúva(s) certidão de casamento com a respectiva anotação;

 

  • Se o(s) herdeiro(s) ou cônjuge(s) for(em) representado(s) por procurador o instrumento de procuração deverá ser apresentado;

 

Falecido

 

 

  • Documentos pessoais:
    a) documento de identificação oficial com foto e assinatura;
    b) CPF/MF;
    c) certidão de casamento;
    d) se a(s) parte(s) for(em) separada(s) judicialmente ou divorciada(s) certidão de casamento com a respectiva averbação;
    e) se a(s) parte(s) for(em) viúva(s) certidão de casamento com a respectiva anotação;

 

  • Certidão de óbito;

 

  • Certidão Comprobatória da Inexistência de Testamento – CENSEC (Provimento do CNJ nº 56, de 14 de julho de 2016); 

 

  • CERTIDÕES DOS FEITOS AJUIZADOS expedidas pela Justiça do Distrito Federal e/ou dos Estados concernentes a ações cíveis e tutelas e curatelas em nome do falecido; 

 

  • CERTIDÃO DA JUSTIÇA FEDERAL em nome do falecido; 

 

  • CERTIDÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO em nome do falecido; 

 

  • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT em nome do falecido (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ);

 

  • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS DO DF em nome do falecido;
     

  • Documento de identificação funcional do(s) advogado(s) ou defensor(es) público(s);

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