DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

O divórcio extrajudicial consiste na dissolução do casamento realizada em Cartório, desde que não haja nascituro ou filhos incapazes. Devem os cônjuges estar assistidos por advogado, que poderá ser comum a ambos.

A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras (artigo 733 do Código de Processo Civil).

Veja quais são os documentos necessários para a lavratura:
  • Requerimento encaminhado ao Cartório, assinado pelo advogado e pelos cônjuges, com qualificação completa de todos e contendo todas as informações decorrentes da partilha entre elas acordada; 
     

  • Documentos pessoais dos cônjuges:
    a) documento de identificação oficial com foto e assinatura;
    b) CPF/MF;
    c) certidão de casamento;
     

  • Se o(s) cônjuge(s) for(em) representado(s) por procurador o instrumento de procuração deverá ser apresentado;
     

  • Documentos pessoais dos filhos maiores e capazes (se houver): a) documento de identificação oficial com foto e assinatura; ou b) certidão de nascimento / certidão de casamento;
     

  • Documento de identificação funcional do(s) advogado(s) ou defensor(es) público(s);

Se houver partilha de bens:

  • CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;

 

  • DOCUMENTOS comprobatórios da propriedade de bens móveis (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV; extratos bancários; contratos de seguros; contratos de valores; etc);  

 

  • CERTIDÃO RELATIVA A TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS – IPTU-TLP para imóveis urbanos, expedida pelas Prefeituras Municipais e no Distrito Federal pela Secretaria de Estado de Fazenda do DF; – ITR para imóveis rurais, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

 

  • Quando houver EXCESSO GRATUITO OU ONEROSO DE MEAÇÃO Recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI; ou do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos – ITCD;

 

  • CERTIDÕES DOS FEITOS AJUIZADOS expedidas pela Justiça do Distrito Federal e/ou dos Estados concernentes a ações cíveis e tutelas e curatelas;

 

  • CERTIDÃO DA JUSTIÇA FEDERAL em nome das partes;

 

  • CERTIDÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO em nome das partes;

 

  • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT em nome das partes (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ);

                                                                   

  • Tratando-se de imóvel rural, além das certidões acima, devem ser apresentados:
    a) quitação do ITR;
    b) CCIR;
    c) certidão de inexistência de restrição ambiental e da averbação da reserva legal, salvo se houver inscrição da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural – CAR de que trata a Lei nº 12.651/2012;
    d) autorização do INCRA para estrangeiros (Lei nº 5.709/1971 e Decreto nº 74.965/1974).

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