Como fica o direito de visita a animal de estimação após divórcio? Posso registrar PET em cartório?

Atualizado: 4 de Out de 2019

* Por Geraldo Felipe de Souto Silva


Embora o Código Civil atribua aos animais a natureza jurídica de “coisas”, (vide artigos 82, 445, § 2º, 936, 1.444, 1.445 e 1.446), ou seja, objeto de relações jurídicas, eles são atualmente abrigados por elaborado arcabouço normativo.


A evolução das relações entre pessoas e animais, principalmente com nossos amados PETs, aliada à proteção jurídica a eles conferida, revela verdadeiro movimento de “descoisificação”, principalmente com a atribuição de direitos aos não humanos.


No âmbito alienígena, Alemanha, Suíça e Holanda estabeleceram em seus normativos que animais não são coisas.


Inegavelmente os animais de companhia são seres que possuem natureza especial e, como ser senciente - dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais -, também devem ter o seu bem-estar considerado (REsp 1.713.167-SP).


Registre-se a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, que o Brasil é signatário, o qual prevê que todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência, a serem respeitados, à atenção, aos cuidados e à proteção do homem.