Filiação socioafetiva: o que muda com a recente alteração do Provimento 63 do CNJ

Atualizado: 4 de Out de 2019

* Por Geraldo Felipe de Souto Silva


A possibilidade do reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva diretamente perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais foi inicialmente prevista no Provimento do Conselho Nacional de Justiça nº 63, de 14 de novembro de 2017.


Este Provimento, apelidado de Provimento da Socioafetividade, foi editado com o objetivo de uniformizar nacionalmente o procedimento, a fim de conferir segurança jurídica à paternidade ou à maternidade socioafetiva já estabelecida.


Isso principalmente em razão de o Supremo Tribunal Federal haver decidido que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios (STF – RE 898.060/SC).


Importante consignar que o Provimento CNJ nº 63, de 2017, com supedâneo no art. 227, § 6º, da Constituição Federal e no art. 1.609 do Código Civil, respeita os princípios da afetividade e da dignidade da pessoa humana como fundamento da filiação civil.


A construção normativa se pautou na reconhecida possibilidade de o parentesco resultar de outra origem que não a consanguinidade e o reconhecimento dos mesmos direitos e qualificações aos filhos, havidos ou n