Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020: o compartilhamento da alienação fiduciária

Atualizado: 20 de Jul de 2020

* Por Geraldo Felipe de Souto Silva


A alienação fiduciária consiste em negócio jurídico amplamente utilizado no mercado brasileiro. Perfaz-se quando o credor fiduciário adquire a propriedade resolúvel e posse indireta de coisa móvel ou imóvel, em garantia de financiamento efetuado pelo devedor fiduciante, possuidor direto da coisa. Assim, por meio da alienação fiduciária o bem a ser adquirido passar a ser do credor fiduciário (geralmente instituição financeira), que terá a propriedade até que o devedor fiduciante pague a integralidade do financiamento.

No que importa aos bens imóveis, a alienação fiduciária é regida pelos artigos 1.367 e ss. do Código Civil e pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Importante ressaltar que a alienação fiduciária de bens imóveis poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI.


No cenário negocial pátrio, há larga utilização do instituto da alienação fiduciária no âmbito das garantias constituídas no instrumento de abertura de limite de crédito. conforme previsto de modo expresso na Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017. Lei essa que foi profundamente alterada pela Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020.


A Medida Provisória nº 992, de 2020 permite que o devedor fiduciante possa utilizar o bem imóvel já alienado fiduciariamente como garantia em autônomas operações de crédito de qualquer natureza, com o credor fiduciário da operação de crédito original. Trata-se do compartilhamento da alienação fiduciária.