Documentação Necessária para Casamento

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SOLTEIRO(A) COM IDADE ENTRE 16 E 17 ANOS:

• Via original da Certidão de Nascimento Atualizada.

• Consentimento dos pais: Feito pelos pais ou representantes legais, com firma reconhecida.

  • Se um dos pais for falecido, apresentar a Certidão de Óbito.

  • Se ambos os pais forem falecidos ou desaparecidos, é necessário apresentar Alvará de Suprimento de Consentimento emitido por uma Vara de Família.

• Documentos de identificação dos nubentes e testemunhas: RG, CNH, Passaporte ou CPF.

• Alteração de sobrenome dos genitores: Caso os genitores tenham alterado o sobrenome por matrimônio ou divórcio, a mesma alteração deve constar nas certidões de nascimento/casamento dos nubentes, conforme Provimento 82 do CNJ.

• Certidão de casamento das testemunhas, caso sejam casadas: Necessária se o documento de identificação não estiver atualizado.

• Comprovante de Residência.

 

SOLTEIRO(A) MAIOR DE 18 ANOS:

• Via original da Certidão de Nascimento Atualizada.

• Documentos de identificação dos nubentes: RG, CNH, Passaporte ou CPF.

• Certidão de Óbito: Necessária se algum dos genitores for falecido.

• Alterar sobrenome dos genitores: Aplica-se conforme Provimento 82 do CNJ.

• Comprovante de Residência.

 

DIVORCIADO(A):

• Via original da Certidão de Casamento Atualizada com averbação do divórcio.

• Documentos de identificação dos nubentes e testemunhas: RG, CNH, Passaporte ou CPF.

• Peças processuais do divórcio:

  • Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado.

  • Processo de partilha de bens, quando houver.

  • Se o processo for eletrônico, dispensa-se a autenticação.

• Via original da Escritura Pública de Divórcio, se feito em Cartório Extrajudicial.

• Certidão de nascimento ou dados do Cartório: Livro, Folha e Termo.

• Alterar sobrenome dos genitores: Conforme Provimento 82 do CNJ.

• Certidão de casamento das testemunhas: Necessária se o documento de identificação não estiver atualizado.

• Comprovante de residência.

 

VIÚVO(A):

• Via original da Certidão de Casamento Atualizada com averbação do Óbito.

• Documentos de identificação dos nubentes e testemunhas: RG, CNH, Passaporte ou CPF.

• Certidão de Óbito do cônjuge falecido(a).

• Processo de inventário:

  • Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado.

  • Escritura Pública de Inventário e Partilha, se feito em Cartório Extrajudicial.

  • Inventário negativo, se não houver bens a partilhar.

• Certidão de nascimento ou dados do Cartório: Livro, Folha e Termo.

• Alterar sobrenome dos genitores: Conforme Provimento 82 do CNJ.

• Certidão de casamento das testemunhas: Necessária se o documento de identificação não estiver atualizado.

• Comprovante de residência.

 

EMOLUMENTOS PARA 2025:

• Casamento Civil: R$ 280,62

• Casamento Religioso com Efeito Civil: R$ 386,60

• Casamento em Diligência do Juiz de Paz: R$ 1.393,35

• Conversão de União Estável em Casamento: R$ 370,91

 

REGIMES DE BENS:

• Comunhão Parcial de Bens: Bens adquiridos onerosamente durante a união pertencem a ambos os cônjuges (Art. 1.658 e ss. do Código Civil).

• Comunhão Universal de Bens: Comunicação de todos os bens presentes e futuros e dívidas passivas (Art. 1.667 e ss. do Código Civil). Necessária Escritura Pública de Pacto Antenupcial.

• Separção Convencional de Bens: Bens permanecem sob administração exclusiva de cada cônjuge (Art. 1.687 e ss. do Código Civil). Necessária Escritura Pública de Pacto Antenupcial.

• Participação Final nos Aqüestos: Cada cônjuge tem patrimônio próprio, mas na dissolução tem direito a metade dos bens adquiridos onerosamente (Art. 1.672 e ss. do Código Civil). Necessária Escritura Pública de Pacto Antenupcial.

 

Separação Obrigatória ou Legal de Bens:

• Para maiores de 70 anos.

• Para nubente sem documentação necessária ou sem partilha de bens.

• Viúva ou mulher com casamento dissolvido, até 10 meses após a viuvez ou dissolução.

  • Pode ser cumulado com separação convencional mediante Escritura Pública de Pacto Antenupcial (custo: R$ 441,57).

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

• A documentação regular permite a emissão do Certificado de Habilitação em até 10 dias.

• Validade do processo habilitado: 90 dias improrrogáveis.

• São necessárias 2 testemunhas para entrada do processo, maiores de 18 anos com documento de identificação.

• Casamento por procuração é permitido, desde que o procurador não seja o outro nubente.

• Processos eletrônicos de divórcio dispensam autenticação judicial.

 

JUÍZES DE PAZ:

• Dr. Juliano Albuquerque Castelo Branco

• Dra. Mirtala Carvalho Delmondez

• Dr. Régis de Godoy Rocha