CASAMENTO

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

SOLTEIRO(a) COM IDADE COMPREENDIDA ENTRE 16 E 17 ANOS:

Via original da Certidão de Nascimento Atualizada (emitida em até 90 dias);
Consentimento dos pais (feito pelos pais ou pelos representantes legais, com firma reconhecida). Observação: sendo um dos pais falecido, deve-se apresentar sua certidão de óbito;
Sendo os pais forem falecidos (ou qualquer um dos dois desaparecidos) o(a) menor deverá juntar o Alvará de Suprimento de Consentimento emitido por uma Vara de Família.
Originais dos documentos de identificação dos nubentes e testemunhas tais como: RG ou CNH ou PASSAPORTE e CPF.
Caso os genitores dos nubentes, ou apenas um dos genitores tenha contraído matrimônio ou se divorciado e por este motivo tenha sofrido alteração em seu sobrenome, a mesma alteração deverá ser procedida nas certidões de nascimento e/ou casamento dos nubentes antes de dar entrada no processo de casamento, conforme dispõe o Provimento 82 do CNJ;
Certidão de casamento das testemunhas caso, sejam casadas e o documento de identificação não esteja atualizado;
Comprovante de Residência.

SOLTEIRO(a) MAIOR DE 18 ANOS:

Documentos obrigatórios;

Via original da Certidão de Nascimento Atualizada (emitida em até 90 dias);
Documentos de identificação dos nubentes tais como: RG ou CNH ou PASSAPORTE e CPF;
Se os genitores, ou apenas um dos genitores dos nubentes for falecido, deve-se apresentar a certidão de óbito ou ser declarada a data correta de seu falecimento;
Caso os genitores dos nubentes, ou apenas um dos genitores tenha contraído matrimônio ou se divorciado e por este motivo tenha sofrido alteração em seu sobrenome, a mesma alteração deverá ser procedida nas certidões de nascimento e/ou casamento dos nubentes antes de dar entrada no processo de casamento, conforme dispõe o Provimento 82 do CNJ;
Comprovante de Residência.

DIVORCIADO(a):

Via original da Certidão de Casamento Atualizada com averbação de separação e divórcio (emitida em até 90 dias);
Documentos de identificação dos nubentes e testemunhas tais como: RG ou CNH ou PASSAPORTE e CPF;
Cópia autenticada pela Vara onde foi realizada a separação/divórcio das seguintes peças processuais: petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do processo de SEPARAÇÃO (quando houver) e DIVÓRCIO, apresentar ainda o processo que comprove a partilha dos bens quando for o caso. OBS.: Caso o processo de separação ou divórcio seja eletrônico não se faz necessária sua autenticação junto a Vara, uma vez que o processo é assinado eletronicamente.
Via original da Escritura Pública de Divórcio (quando feito em Cartório Extrajudicial);
Cópia da Certidão de Nascimento ou dados do Cartório onde foi feito o nascimento do cônjuge divorciado (Livro, Folha e Termo);
Caso os genitores dos nubentes, ou apenas um dos genitores tenha contraído matrimônio ou se divorciado e por este motivo tenha sofrido alteração em seu sobrenome, a mesma alteração deverá ser procedida nas certidões de nascimento e/ou casamento dos nubentes antes de dar entrada no processo de casamento, conforme dispõe o Provimento 82 do CNJ;
Certidão de casamento das testemunhas caso, sejam casadas e o documento de identificação não esteja atualizado;
Comprovante de residência.

VIÚVO(a):

Via original da Certidão de casamento com averbação do óbito Atualizada do cônjuge falecido(a) (emitida em até 90 dias);
Documentos de identificação dos nubentes e testemunhas tais como: RG ou CNH ou PASSAPORTE e CPF;
Certidão de Óbito do cônjuge falecido(a);
Cópia autenticadas das seguintes peças processuais: petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do processo original.
Escritura Pública de Inventário e Partilha (quando feito em Cartório Extrajudicial);
Nos casos em que o cônjuge falecido não tiver deixado bens a partilhar, se possível apresentar inventário negativo.
Cópia da Certidão de Nascimento ou dados do Cartório onde foi feito o nascimento (Livro, Folha e Termo);
Caso os genitores dos nubentes, ou apenas um dos genitores tenha contraído matrimônio ou se divorciado e por este motivo tenha sofrido alteração em seu sobrenome, a mesma alteração deverá ser procedida nas certidões de nascimento e/ou casamento dos nubentes antes de dar entrada no processo de casamento, conforme dispõe o Provimento 82 do CNJ;
Certidão de casamento das testemunhas caso, sejam casadas e o documento de identificação não esteja atualizado;
Comprovante de Residência.

EMOLUMENTOS CORRESPONDENTES AO ANO DE 2023

Casamento Civil: R$ 216,55 + ISS 10,83 = R$ 227,38

Casamento Religioso com efeito civil: R$ 227,38 + R$ 61,01= R$ 288,39

Casamento em Diligência do Juiz de Paz: R$ R$ 962,28 + 227,38 = R$ 1.189,66

REGIMES DE BENS

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: todos os bens adquiridos onerosamente durante a união pertencerão a ambos os cônjuges (ver art. 1.658 e ss. do Código Civil);
COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS: haverá a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas (ver art. 1.667 e ss. do Código Civil); necessária a apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas;
SEPARAÇAO CONVENCIONAL DE BENS: os bens permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real (ver art. 1.687 e ss. do Código Civil); necessária a apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas.
PARTICIPAÇÃO FINAL NO AQÜESTROS: cada cônjuge possui patrimônio próprio e a época da dissolução da sociedade conjugal terá direito a metade dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento (ver art. 1.672 e ss. do Código Civil).
Para os três últimos regimes será necessária a apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas.
Deverão casar-se pelo regime da SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL DE BENS:
Os maiores de 70 anos;
O(a) nubente que não apresentar a documentação necessária para o casamento, ou que não tenha realizado partilha dos bens adquiridos na constância do antigo casamento ou dos bens decorridos de viuvez;
a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.
Observação: Poderá ser cumulado o Regime da Separação Obrigatória ou Legal com o Regime da Separação Convencional de Bens, sendo necessário apresentar ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas (Escritura R$ 161,44).

ATENÇÃO

Se estiver em ordem a documentação, o oficial de registro dará publicidade, em meio eletrônico, à habilitação e extrairá, no prazo de até 10 (dez) dias, o certificado de habilitação;
A validade do processo habilitado é de 90 (noventa) dias improrrogável;
É necessário 2 testemunhas no ato da entrada do processo que conheçam os pessoalmente os noivos - Maiores de 18 anos, portando documento para identificação;
Certidão de casamento das testemunhas caso, sejam casadas e o documento de identificação não esteja atualizado; RG, CPF OU CNH
Se fazem necessários duas pessoas para assinatura à rogo, quando o(s) nubente(s) não souberem assinar.
Se o casamento for por procuração está deverá ser outorgada para terceiro que não seja o outro nubente, e seu prazo de validade é de 90 dias;
Observação: se o processo de divórcio for eletrônico não se fez necessária a autenticação da vara judicial onde foi realizado.