NOTAS

 

ESCRITURAS PÚBLICAS

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena (artigo 215 do Código Civil). Caso o bem possua valor superior a trinta vezes o salário mínimo, não dispondo lei especial em contrário, a escritura pública será essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis.

ATAS NOTARIAIS

“Ata notarial é a descrição, por tabelião, de fato por ele verificado, que passa a ter a presunção de verdadeiro para todos os efeitos, em juízo ou fora dele” (POISL, Carlos Luiz. Idealizador da ata notarial na Lei 8.935/94). 

 

TESTAMENTOS

O Testamento consiste na manifestação de última vontade, para depois da morte, unilateral e revogável, pelo qual um indivíduo dispõe em todo ou em parte de seus bens e direitos.  

 

PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS

Procuração é o instrumento pelo qual uma pessoa nomeia outra de sua confiança como seu representante (procurador), para agir em seu nome em determinada situação em que não possa ou queira estar presente.

 

Na representação para a prática de atos complexos e solenes, como por exemplo, venda e doação de bens imóveis, representação em casamento ou em escrituras de divórcio e inventário, a lei exige poderes especiais e procuração na forma pública, feita em Cartório.

 

Substabelecimento é o instrumento pelo qual o representante (procurador) nomeado em Procuração transfere a outra pessoa os poderes que lhe foram conferidos.  

Para a lavratura de substabelecimentos e de atos em que as partes se fizerem representar por procurador substabelecido, será exigida a apresentação dos instrumentos respectivos, caso não tenham sido lavrados no Cartório.

RECONHECIMENTOS

DE FIRMA

O reconhecimento de firma consiste em rigoroso confronto da assinatura constante em documento apresentado com o padrão existente no Cartório.

AUTENTICAÇÕES

O ato de autenticação far-se-á mediante confronto entre os originais e as cópias apresentadas.

 
 
 
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