​Atenção

A ESCRITURA PODE SER LAVRADA DE MODO ON LINE POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL.

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O QUE É TESTAMENTO E QUEM PODE TESTAR?

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O Testamento consiste na manifestação de última vontade, para depois da morte, unilateral e revogável, pelo qual um indivíduo dispõe em todo ou em parte de seus bens e direitos.  

Podem testar as pessoas maiores de dezesseis anos de idade, desde que possuam pleno discernimento para a prática do ato.

 

O TESTADOR PODE DISPOR LIVREMENTE DE SEU PATRIMÔNIO?

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Havendo herdeiros necessários (ascendentes, descendentes ou cônjuge) o testador só poderá dispor da metade da herança.

 

SÃO NECESSÁRIAS TESTEMUNHAS?

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Para a lavratura de Testamento, em Cartório de Notas, é necessária a presença de duas testemunhas, as quais não podem ser: menores de dezesseis anos; os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau do testador, por consanguinidade, ou afinidade.