É necessária a anuência do cônjuge para que uma pessoa casada seja avalista?

Atualizado: 4 de Out de 2019

*Por Geraldo Felipe de Souto Silva


O aval constitui instrumento cambial de garantia por meio do qual o garantidor, chamado de “avalista”, mesmo sem ser o devedor principal, se compromete a pagar o título de crédito.

O art. 1.647, III, do Código Civil, previu que uma pessoa casada somente pode prestar aval se houver autorização do seu cônjuge, salvo se o regime de bens for da separação absoluta de bens.


Nada obstante, acerca da aplicação das normas do Código Civil referentes aos títulos de crédito, dispõe o art. 903 do próprio Código Civil que somente se aplicam para os títulos de crédito típicos de forma subsidiária: