É necessário alvará judicial para aquisição de bem imóvel por menores não emancipados?

Atualizado: 2 de Jul de 2020

* Por Geraldo Felipe de Souto Silva


O artigo 1.691 do Código Civil dispõe que os pais não poderão alienar, gravar de ônus real os bens imóveis dos menores não emancipados, nem contrair obrigações que ultrapassem os limites do poder de administração que detém.

Nesse sentido, no que toca aos atos de compra e venda de imóveis, não há dúvida de que, na hipótese de ser pretendida a venda de um imóvel de titularidade de um menor não emancipado, deverá ser apresentada ao notário a prévia autorização judicial.