Dúvidas sobre Direito de Habitação? Veja aqui algumas questões práticas sobre o tema.

Atualizado: 4 de Out de 2019

* Por Geraldo Felipe de Souto Silva


Meu cônjuge morreu. Vou ter que sair de casa?


O Código Civil prevê o direito real de habitação no art. 1.831, preceituando que o cônjuge sobrevivente poderá exercer o referido direito relativamente ao imóvel destinado à residência da família.


O direito real de habitação possibilita que o cônjuge possa residir no imóvel em que o casal residia em vida até o dia de sua morte ou até que lhe convenha.

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