O que é ITBI? Entenda tudo sobre esse Imposto Imobiliário

Atualizado: Abr 29

*Por Geraldo Felipe de Souto Silva


O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — mais conhecido como ITBI — é um tributo municipal ou distrital devido na ocorrência de uma transferência imobiliária onerosa.


O ITBI incide quando houver transmissão por ato oneroso da propriedade imobiliária, domínio útil de bens imóveis, direitos reais (exceto hipoteca, penhor e anticrese), bem como sobre tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que se não possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.


Sobre quais negócios e atos incide o ITBI?

Incide nos seguintes negócios e atos jurídicos que envolvam bens imóveis: a compra e venda; a dação em pagamento; a permuta; a arrematação, a adjudicação; a remição; o excesso oneroso em bens imóveis na divisão de patrimônio comum ou partilhado; em virtude de dissolução da sociedade conjugal por separação judicial ou divórcio; de sucessão e de extinção de condomínio ou sociedade de fato; a instituição de usufruto convencional sobre bem imóvel e sua extinção por consolidação na pessoa do nu proprietário; a instituição de direito real de uso e de superfície; a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; a cessão onerosa de direitos à sucessão; qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter vivos” que importe ou se resolva em transmissão onerosa de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.


Incide na contratação de promessa de compra e venda de bem imóvel?

Não! Na promessa de compra e venda e na cessão dos direitos de promitente comprador, não incide o ITBI.<