Posso mudar meu nome? Conheça as hipóteses em que a alteração no registro civil é permitida

Atualizado: Ago 26

* Por Geraldo Felipe de Souto Silva


O nome das pessoas naturais as identifica e individualiza na sociedade e no âmbito familiar.


Consiste em verdadeiro direito da personalidade, inclusive com previsão expressa no Código Civil, que o trata como intransmissível, irrenunciável e impassível de sofrer limitação voluntária.


De acordo com o artigo 16 do citado Código, “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”.


Mas como pode ser adquirido o nome da pessoa?

  • pelo registro do nascimento (arts. 51 e 54, § 4º, da Lei nº 6.015, de 1973);

  • por iniciativa do Juiz da Infância e da Juventude em relação aos menores abandonados (art. 62 da Lei nº 6.015, de 1973);

  • pelo fato da adoção (art. 47, § 5º, da Lei 8.069, de 1990).

Em regra, uma vez adotado o nom