Veja aqui todas as mudanças nas regras de casamento no Distrito Federal!

* Por Geraldo Felipe de Souto Silva

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) publicou o Provimento nº 38, de 27 de dezembro de 2019, alterando o disposto no art. 251 do Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro no Distrito Federal (DF).


A alteração implementada se encontra em consonância com a parte final do disposto no § 3º do art. 226 da Constituição da República, segundo a qual Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (grifo nosso).


Trata-se de Provimento que vai ao encontro da desburocratização, uma vez que foi desjudicializado procedimento de conversão matrimonial que a partir de agora pode ser realizado direta e unicamente em Cartório Extrajudicial.


Até a presente data, aqueles que, no DF, conviviam em união estável e desejassem converter a união em casamento deveriam bater às portas do Poder Judiciário para que pudessem obter sentença a ser apresentada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.


Agora não mais! De acordo com o novel Provimento, a conversão da união estável em casamento poderá ser requerida pelos companheiros perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de autorização judicial.