Viúvas(os) podem voltar aos seus nomes de solteiros

Atualizado: 4 de Out de 2019

* Por Geraldo Felipe de Souto Silva


Passaram a valer, desde 3 de julho, os termos do Provimento nº 82/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que padroniza nacionalmente os procedimentos de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor.


Além dessas relevantes alterações, o Provimento contemplou outras providências, como a possibilidade de o cônjuge viúvo optar por retornar ao nome de solteiro. É o que diz o parágrafo 3º, do artigo 1º, do Provimento 82:


§3º: Por ocasião do óbito do(a) cônjuge, poderá o(a) viúvo(a) requerer averbação para eventual retorno ao nome de solteiro(a).


Para tanto, basta que o cônjuge viúvo vá ao cartório onde se casou e, perante o registrador civil, munido da certidão de óbito, manifeste o desejo de reassumir o nome de solteiro.


O Provimento 82/2019 acaba por consolidar a possibilidade do retorno ao nome de solteiro(a) pelo viúvo(a), confirmando aquilo que, desde 2018, já vinha sendo o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).


Na oportunidade, ao julgar o REsp 1.724.718-MG, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Turma concluiu que impedir a retomada do nome de solteiro, na hipótese de falecimento da esposa ou do marido, implicaria em grave violação aos direitos da personalidade. Além disso, iria na direção contrária do movime