Você conhece a ata notarial? Saiba tudo sobre essa modalidade de escritura pública

* Por Geraldo Felipe de Souto Silva


Ensina o advogado, jurista e professor Walter Ceneviva[1] que o vocábulo ata, na linguagem comum, é o relatório escrito de fatos ocorridos e de resoluções adotadas em reunião formal ou informal, para satisfação de objetivos dos interessados.

São exemplos de atas comuns previstas em lei:


  • i) o Código de Processo Civil (CPC) prevê a lavratura de ata no caso de impedimento do conciliador ou mediador nas sessões e audiências de conciliação e mediação (art. 170, parágrafo único);

  • (ii) segundo a Lei nº 11.101/2005, as decisões do comitê de credores deverão ser consignadas em livro de atas, rubricado pelo juízo (art. 27, § 1º);

  • (iii) a Lei nº 6.404/76 explicita que, dos trabalhos e deliberações da assembleia, será lavrada ata assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes (art. 130 caput e § 1º);

  • (iv) de acordo com o Código Civil, no que se refere às sociedades limitadas, o administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração, bem como dos trabalhos e deliberações será lavrada, no livro de atas da assembleia (art. 1.062, c/c art. 1.067, c/c art. 1.069, inciso II, c/c art. 1.075, § 1º); ainda, segundo o Código Civil, em relação à liquidação das sociedades, deverão ser confeccionadas atas das assembleias (art. 1.112, parágrafo único); determina a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que as deliberações da comissão julgadora deverão ser subscritas em atas que comporão o procedimento da licitação (art. 38, inciso V).