Você sabia que no DF pode ser lavrada escritura de divórcio mesmo havendo incapazes?

Atualizado: 4 de Out de 2019

* Por Geraldo Felipe de Souto Silva


É isto mesmo! Poucos sabem, mas é possível o divórcio extrajudicial existindo, dentro da relação marital, filhos menores ou incapazes.

O entrave para a aplicação desse entendimento encontrava-se na literalidade do artigo 3º da Lei 11.441/2007, que passou a integrar o Código de Processo Civil ao artigo 1.124-A. Diz:

“A separação consensual e o divórcio consensual,