Inventário em cartório com testamento: uma novidade antiga no DF

* Por Geraldo Felipe de Souto Silva


O Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1808767 / RJ) decidiu, na última terça-feira, 15 de outubro, que é juridicamente possível a realização do inventário extrajudicial, ou seja, em cartório de notas mesmo quando o falecido houver deixado testamento.


A discussão se dá em razão de o art. 610 do Código de Processo Civil (CPC) dispor que "Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.


Segundo a Corte Superior de Justiça, “(...) não parece razoável, data venia, obstar a realização do inventário e partilha por escritura pública quando houver registro judicial do testamento (já que haverá definição precisa dos seus termos) ou autorização do juízo sucessório (ao constatar inexistirem discussões incidentais que não possam ser dirimidas na via administrativa), (...).